Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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006/2018
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07/11/2018 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda a Lei Orgânica Municipal | Visualizar |
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007/2019
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25/04/2019 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda à Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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008/2021
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14/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda à Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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826-2021
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14/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração. | Visualizar |
