Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
006/2018
|
07/11/2018 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda a Lei Orgânica Municipal | Visualizar |
007/2019
|
25/04/2019 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda à Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
008/2021
|
14/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Emenda à Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
826-2021
|
14/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração. | Visualizar |