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Última atualização realizada em: 26/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
04/2025 Decreto 04/2025, de 22 de maio de 2025	22/05/2025	Governo Digital	Norma de Regulamentação do Governo Digital	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Poção/PE.	Visualizar

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